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Lei

Liberada a colheita e venda do pinhão em Santa Catarina

A colheita do pinhão em Santa Catarina, conforme lei estadual, está permitida a partir desta quarta-feira, dia 1º de abril. A informação foi confirmada pela Polícia Militar Ambiental. Não comprar pinhão antes da data do término do defeso é…

Carteira de Identificação do Autista será emitida em SC

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à Carteirinha de Identificação do Autista em Santa Catarina. O documento deve facilitar o acesso ao atendimento prioritário já garantido por lei, além de proporcionar maior…