Prefeitura de Tangará alerta servidores sobre auxílio emergencial

Servidores devem verificar e regularizar a situação, caso tenha feito a solicitação e recebido o benefício

A Prefeitura de Tangará, cumprindo com a solicitação do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria-Geral da União, convoca todos os servidores públicos do município de Tangará para verificar e regularizar a situação referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, caso tenha feito a solicitação e recebido o benefício.

De acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 13.982/2020, um dos critérios de elegibilidade para recebimento do Auxílio Emergencial é a inexistência de emprego formal ativo, logo, todos os agentes públicos estão automaticamente excluídos de receber tal auxílio.

Desta forma, é solicitado que sejam adotadas as seguintes providências:

1. Para os servidores que solicitaram e receberam o Auxílio Emergencial: Efetuar a imediata devolução dos valores, através do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br e proceder a entrega do comprovante de devolução ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

2. Para todos os servidores (efetivos, temporários, em cargos de confiança e mandato eletivo): Considerando a possibilidade de uso indevido de dados pessoais por terceiros, cada servidor deve consultar sua situação no sistema, através do link: https://consultaauxilio.datapreve.gov.br/consulta/#/ Em caso de verificação de irregularidade, o servidor deve procurar a autoridade policial, efetuar registro de denúncia e entregar comprovante ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

 

Este procedimento visa oportunizar que os servidores regularizem espontaneamente sua situação. Posteriormente, poderão ser adotadas outras medidas para avaliar a conduta, podendo originar infrações disciplinares ou, em relação a informações falsas, caracterizar crime de falsidade ideológica e estelionato.

Em caso de dúvidas contate o Departamento de Recursos Humanos, localizado na Prefeitura Municipal ou pelo fone 3532 7450.

 

Fonte: Jornalismo Tangará AM com informações da Assessoria de Imprensa
Foto: Divulgação