Ex-prefeito, Robens Rech, é condenado por assunção de obrigação

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Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público de SC em face de Robens Rech, sendo-lhe atribuída a prática dos crimes de assunção de obrigação no último ano de mandato, sem que haja a devida contrapartida de pagamento. Ou seja, criou dívidas sem ter orçamento em caixa para pagamento até o final do mandato.

Em sua defesa, Rech alegou não ter provas do cometimento do delito. Porque havia dinheiro em caixa suficiente para cumprir com as obrigações. No entanto, a tese foi rejeitada, uma vez que o balanço patrimonial desconsidera os restos a pagar, não podendo concluir assim que houve superávit, como alegado.

Conforme apurado, as obrigações assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato foram de quantia superior às deixadas em caixa ao final do mandato. Ainda que tenha ocorrido superávit, o montante que sobrou em caixa não pode ser utilizado para o pagamento das dividas deixadas.

Na decisão, confirmou-se a responsabilidade de Robens Rech, uma vez que era ele quem definia os rumos da administração e tinha conhecimento sobre a situação financeira do município. Até mesmo porque, era ele quem assinava as notas de empenho.

Em decorrência disso, o ex-prefeito foi condenado a pena de 1 ano de reclusão pelo cometimento do crime previsto no art. 359-C do Código Penal, com inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, que contará após o cumprimento da pena de 1 ano imposta.

Fonte: Jornalismo Tangará AM
Foto: Reprodução/Internet
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